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Que dever exige do administrado a colaboração para o esclarecimento dos fatos no procedimento administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que dever exige do administrado a colaboração para o esclarecimento dos fatos no procedimento administrativo?
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Resposta
O dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, contribuindo com diligências, documentos ou esclarecimentos necessários ao apuramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário; e
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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