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Qual condição prévia a Administração Pública deve observar antes de iniciar qualquer atuação material que afete a esfera jurídica dos administrados, segundo a Lei do Processo Admin
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual condição prévia a Administração Pública deve observar antes de iniciar qualquer atuação material que afete a esfera jurídica dos administrados, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Deve haver prévia expedição de um ato administrativo que sirva de fundamento para a atuação; exceção apenas quando houver previsão legal expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Administração Pública não iniciará qualquer atuação material relacionada à esfera jurídica dos administrados sem a prévia expedição de ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Parágrafo único. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.
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