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Em que situação a Administração Pública pode iniciar atuação material sem prévia expedição de ato administrativo, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação a Administração Pública pode iniciar atuação material sem prévia expedição de ato administrativo, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Quando houver previsão legal expressa autorizando a atuação sem ato administrativo prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Administração Pública não iniciará qualquer atuação material relacionada à esfera jurídica dos administrados sem a prévia expedição de ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Parágrafo único. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.
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