Flashcard FC471919
Qual função do ato administrativo prévio em relação à atuação material da Administração, conforme a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual função do ato administrativo prévio em relação à atuação material da Administração, conforme a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Servir como fundamento jurídico que justifica e legitima a atuação material da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Administração Pública não iniciará qualquer atuação material relacionada à esfera jurídica dos administrados sem a prévia expedição de ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Parágrafo único. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em