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Em que situações a Lei do Processo Administrativo (RO) prevê a invalidade de atos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situações a Lei do Processo Administrativo (RO) prevê a invalidade de atos administrativos?
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Resposta
São inválidos os atos administrativos que desatendam aos pressupostos legais ou regulamentares de sua edição ou que violem os princípios da Administração Pública; entre as hipóteses exemplificadas estão a incompetência, a omissão de formalidades essenciais, a impropriedade do objeto, a inexistência ou impropriedade do motivo, o desvio de poder e a falta ou insuficiência de motivação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Serão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou aos princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:
I - incompetência do órgão, entidade ou autoridade de que emane o ato;
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
III - impropriedade do objeto;
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V - desvio de poder; e
VI - falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
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