Flashcard FC471936
Qual limite deve ser observado ao utilizar meio mecânico para reproduzir fundamentos das decisões?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual limite deve ser observado ao utilizar meio mecânico para reproduzir fundamentos das decisões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O uso do meio mecânico não pode prejudicar direito ou garantia dos administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A motivação explicitará os fundamentos que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, a adequação entre o motivo de fato e de direito e a finalidade objetivada.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, integrarão o ato administrativo.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos administrados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em