Flashcard FC471938
Qual é a exigência geral da Lei do Processo Administrativo (RO) quanto à motivação dos atos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a exigência geral da Lei do Processo Administrativo (RO) quanto à motivação dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei do Processo Administrativo (RO) estabelece que determinados atos administrativos devem ser motivados, ou seja, devem conter a exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Deverão ser motivados os atos administrativos que:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VII - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo; e
VIII - importem na cassação de atos ampliativos de direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em