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Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses?
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Resposta
Tais atos devem ser motivados, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a negativa, limitação ou alteração dos direitos ou interesses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Deverão ser motivados os atos administrativos que:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VII - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo; e
VIII - importem na cassação de atos ampliativos de direito.
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