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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão con
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, e será processada e julgada na forma da lei processual.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
CAPÍTULO III - Da Revisão Criminal
Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, e será processada e julgada na forma da lei processual.
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