Flashcard FC471942
Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de licitação devem ser motivados, com a exposição das razões e fundamentos legais que autorizam a dispensa ou inexigibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Deverão ser motivados os atos administrativos que:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VII - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo; e
VIII - importem na cassação de atos ampliativos de direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em