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Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada ou que discordem de pareceres, laudos, propostas e r
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada ou que discordem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais?
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Resposta
Quando ocorrer a não aplicação de jurisprudência firmada ou a discordância em relação a pareceres, laudos, propostas ou relatórios oficiais, o ato deve ser motivado, explicando as razões da discrepância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Deverão ser motivados os atos administrativos que:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VII - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo; e
VIII - importem na cassação de atos ampliativos de direito.
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