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Que garantias processuais devem ser asseguradas sempre que a Administração invalidar ou revogar um ato?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que garantias processuais devem ser asseguradas sempre que a Administração invalidar ou revogar um ato?
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Resposta
A Administração deve sempre assegurar a ampla defesa e o contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Administração Pública Estadual deve invalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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