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Que tipo de defeito permite a convalidação de um ato pela Administração Pública Estadual?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que tipo de defeito permite a convalidação de um ato pela Administração Pública Estadual?
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Resposta
Atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Administração Pública Estadual deve invalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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