Flashcard FC471952
Quem pode convalidar atos que apresentem defeitos sanáveis?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem pode convalidar atos que apresentem defeitos sanáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A própria Administração Pública Estadual pode promover a convalidação desses atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Administração Pública Estadual deve invalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em