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Que requisito deve constar da decisão que convalida um ato com defeito sanável?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que requisito deve constar da decisão que convalida um ato com defeito sanável?
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Resposta
A decisão deve evidenciar que a convalidação não acarretará lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Administração Pública Estadual deve invalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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