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Na Lei do Processo Administrativo (RO), quando se inicia o prazo decadencial para atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), quando se inicia o prazo decadencial para atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos?
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Resposta
O prazo decadencial começar-se-á a contar a partir da percepção do primeiro pagamento referente aos efeitos patrimoniais contínuos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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