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Qual o efeito da comprovação de má-fé sobre o prazo decadencial previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o efeito da comprovação de má-fé sobre o prazo decadencial previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A comprovação de má-fé afasta a decadência, permitindo que a Administração invalide o ato independentemente do decurso do prazo de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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