Flashcard FC471958
Quando a Administração Pública pode convalidar atos inválidos na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando a Administração Pública pode convalidar atos inválidos na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a invalidade decorrer de vício de competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Administração Pública poderá convalidar os seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que não se trate de competência indelegável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em