Flashcard FC471959
Quem deve realizar a convalidação de um ato inválido em razão de vício de competência?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem deve realizar a convalidação de um ato inválido em razão de vício de competência?
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Resposta
A convalidação deve ser feita pela autoridade titular da competência para praticar o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Administração Pública poderá convalidar os seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que não se trate de competência indelegável.
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