Flashcard FC471960
Em que situação a convalidação de atos inválidos por vício de competência não é admitida?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação a convalidação de atos inválidos por vício de competência não é admitida?
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Resposta
Quando se tratar de competência indelegável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Administração Pública poderá convalidar os seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que não se trate de competência indelegável.
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