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Qual obrigação a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos que apresentam vício de ordem formal?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual obrigação a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos que apresentam vício de ordem formal?
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Resposta
A norma estabelece que esses atos devem ser convalidados quando for possível corrigir o vício, preservando seus efeitos jurídicos.Ou seja, a Administração tem o dever de sanar formalidades suscetíveis de correção para manter a validade do ato.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
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