Flashcard FC471962
Qual condição limita a convalidação de atos com vício de ordem formal na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual condição limita a convalidação de atos com vício de ordem formal na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A convalidação só é admitida se o vício puder ser suprido no presente de modo eficaz, isto é, quando a irregularidade puder ser sanada imediatamente e sem comprometer os efeitos do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
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