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Segundo a Lei do Processo Administrativo (RO), que formalidade pessoal é exigida da autoridade responsável em atos administrativos produzidos por escrito?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Segundo a Lei do Processo Administrativo (RO), que formalidade pessoal é exigida da autoridade responsável em atos administrativos produzidos por escrito?
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Resposta
É exigida a assinatura da autoridade responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos administrativos produzidos por escrito deverão indicar a data e o local de sua edição, bem como a identificação funcional e a assinatura da autoridade responsável.
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