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Quando os atos administrativos previstos na Lei do Processo Administrativo (RO) entram em vigor?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando os atos administrativos previstos na Lei do Processo Administrativo (RO) entram em vigor?
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Resposta
Entram em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
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