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Que condição permite que um ato administrativo tenha vigência em data diversa da publicação na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que condição permite que um ato administrativo tenha vigência em data diversa da publicação na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A existência de uma disposição expressa em contrário que fixe outra data de início de vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
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