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Qual é a forma ordinária de publicidade dos atos administrativos prevista pela Lei do Processo Administrativo (RO), salvo norma expressa em contrário?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a forma ordinária de publicidade dos atos administrativos prevista pela Lei do Processo Administrativo (RO), salvo norma expressa em contrário?
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Resposta
A forma ordinária é a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá na sua publicação no DOE, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação pessoal do interessado.
Parágrafo único. A publicação do ato administrativo desprovido de conteúdo normativo poderá ser resumida, desde que haja a indicação expressa da autoridade competente e da providência que nele foi determinado.
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