Flashcard FC471974
Quais são as formas alternativas de publicidade de atos administrativos previstas pela Lei do Processo Administrativo (RO) quando a publicação no DOE não for aplicável?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais são as formas alternativas de publicidade de atos administrativos previstas pela Lei do Processo Administrativo (RO) quando a publicação no DOE não for aplicável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As formas alternativas são a citação, a notificação ou a intimação pessoal do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá na sua publicação no DOE, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação pessoal do interessado.
Parágrafo único. A publicação do ato administrativo desprovido de conteúdo normativo poderá ser resumida, desde que haja a indicação expressa da autoridade competente e da providência que nele foi determinado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em