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O que autoriza a afastar a obrigação de publicar atos administrativos no Diário Oficial segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que autoriza a afastar a obrigação de publicar atos administrativos no Diário Oficial segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A existência de uma norma expressa em sentido contrário autoriza afastar a publicação no DOE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá na sua publicação no DOE, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação pessoal do interessado.
Parágrafo único. A publicação do ato administrativo desprovido de conteúdo normativo poderá ser resumida, desde que haja a indicação expressa da autoridade competente e da providência que nele foi determinado.
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