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Que informação sobre a autoridade deve constar na publicação resumida de um ato administrativo sem conteúdo normativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que informação sobre a autoridade deve constar na publicação resumida de um ato administrativo sem conteúdo normativo?
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Resposta
Deve constar a indicação expressa da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá na sua publicação no DOE, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação pessoal do interessado.
Parágrafo único. A publicação do ato administrativo desprovido de conteúdo normativo poderá ser resumida, desde que haja a indicação expressa da autoridade competente e da providência que nele foi determinado.
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