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Qual é o prazo máximo estabelecido pela Lei do Processo Administrativo (RO) para a prática de atos administrativos isolados quando não houver determinação legal diversa?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo máximo estabelecido pela Lei do Processo Administrativo (RO) para a prática de atos administrativos isolados quando não houver determinação legal diversa?
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Resposta
O prazo máximo é de 30 dias, salvo outra determinação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Será de 30 (trinta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
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