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Que espécies de atos administrativos estão sujeitas ao prazo máximo de 30 dias previsto pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que espécies de atos administrativos estão sujeitas ao prazo máximo de 30 dias previsto pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Estão sujeitas atos administrativos isolados que não exigem processo para sua expedição e as providências adotadas pela autoridade necessárias à aplicação de lei ou de decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Será de 30 (trinta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
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