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Qual o caráter da competência previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o caráter da competência previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A competência é irrenunciável. Isso significa que o titular não pode renunciar ao exercício da competência atribuída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos e entidades a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente permitidos.
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