Flashcard FC471984
Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem exerce a competência atribuída como própria?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem exerce a competência atribuída como própria?
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Resposta
Exercem a competência os órgãos administrativos e as entidades a que a competência foi atribuída como própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos e entidades a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente permitidos.
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