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Que mecanismo permite que um órgão superior assuma para si a competência atribuída a outro órgão na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que mecanismo permite que um órgão superior assuma para si a competência atribuída a outro órgão na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A avocação, quando prevista em lei, permite que órgão superior ou competente assuma o exercício da competência de outro órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos e entidades a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente permitidos.
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