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Qual condição legal deve ser observada para que o Titular possa atribuir a execução material de providências a outro órgão ou entidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual condição legal deve ser observada para que o Titular possa atribuir a execução material de providências a outro órgão ou entidade?
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Resposta
A atribuição depende da ausência de impedimento legal; só é permitida se não houver impedimento previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Titular de um órgão ou entidade poderá, se não houver impedimento legal, atribuir a execução material de providências a outros órgãos ou entidades, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
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