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A faculdade de atribuição da execução material de providências alcança a delegação de competência dos órgãos colegiados aos seus presidentes?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A faculdade de atribuição da execução material de providências alcança a delegação de competência dos órgãos colegiados aos seus presidentes?
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Resposta
Sim. A faculdade também se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Titular de um órgão ou entidade poderá, se não houver impedimento legal, atribuir a execução material de providências a outros órgãos ou entidades, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
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