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Que ato a Lei do Processo Administrativo (RO) veda delegar no que se refere à edição de atos normativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que ato a Lei do Processo Administrativo (RO) veda delegar no que se refere à edição de atos normativos?
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Resposta
A Lei do Processo Administrativo (RO) veda a delegação da edição de atos de caráter normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativos;
II - a decisão de recursos administrativos; e
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
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