Flashcard FC471997
Que aspecto relativo ao alcance da atuação deve constar no ato de delegação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que aspecto relativo ao alcance da atuação deve constar no ato de delegação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar os limites da atuação do delegado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no DOE.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício de atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em