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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação pro
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - Dos Recursos Ordinários
SEÇÃO I - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente.
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