Flashcard FC472007
Qual é a natureza temporal da avocação de competência prevista na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a natureza temporal da avocação de competência prevista na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Tem natureza temporária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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