Flashcard FC472008
Que tipo de motivos justificam a avocação temporária de competência pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que tipo de motivos justificam a avocação temporária de competência pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Motivos relevantes, devidamente justificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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