Flashcard FC472010
Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem deve divulgar os locais e as alterações das respectivas sedes?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem deve divulgar os locais e as alterações das respectivas sedes?
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Resposta
Devem divulgar os órgãos e entidades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão pelos meios de comunicação os locais e as alterações das respectivas sedes.
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