Flashcard FC472011
Na Lei do Processo Administrativo (RO), o que deve ser divulgado pelos órgãos e entidades administrativas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), o que deve ser divulgado pelos órgãos e entidades administrativas?
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Resposta
Devem ser divulgados os locais das respectivas sedes e as alterações desses locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão pelos meios de comunicação os locais e as alterações das respectivas sedes.
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