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Flashcard FC472012

Na Lei do Processo Administrativo (RO), por quais meios os órgãos e entidades administrativas devem divulgar os locais e as alterações das sedes?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda:

Na Lei do Processo Administrativo (RO), por quais meios os órgãos e entidades administrativas devem divulgar os locais e as alterações das sedes?
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Resposta

Devem divulgar pelos meios de comunicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão pelos meios de comunicação os locais e as alterações das respectivas sedes.

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