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Como pode iniciar-se o processo administrativo por iniciativa da Administração, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como pode iniciar-se o processo administrativo por iniciativa da Administração, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O processo pode iniciar-se de ofício, ou seja, por iniciativa da própria Administração pública, sem necessidade de provocação do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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