Flashcard FC472014
Quem pode provocar o início do processo administrativo mediante requerimento, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem pode provocar o início do processo administrativo mediante requerimento, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O processo pode iniciar-se a pedido de interessado, isto é, por solicitação de pessoa que detenha interesse ou legitimidade para requerer a instauração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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