Flashcard FC472018
Que indicação de endereço deve constar no requerimento inicial para recebimento de comunicações?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que indicação de endereço deve constar no requerimento inicial para recebimento de comunicações?
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Resposta
Deve constar o domicílio do interessado ou outro local para recebimento de comunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O requerimento inicial do interessado, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - autoridade a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito; e
V - local data e assinatura do interessado ou de seu representante.
§ 1º É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 2º Caso haja equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial, este deverá ser remetido para à autoridade competente do órgão ou entidade.
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