Flashcard FC472021
É permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos pela Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado de RO
É permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos pela Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado sobre como suprir eventuais falhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O requerimento inicial do interessado, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - autoridade a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito; e
V - local data e assinatura do interessado ou de seu representante.
§ 1º É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 2º Caso haja equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial, este deverá ser remetido para à autoridade competente do órgão ou entidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em