Flashcard FC472023
Em que situação a Lei do Processo Administrativo (RO) determina que o processo administrativo seja iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação a Lei do Processo Administrativo (RO) determina que o processo administrativo seja iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico?
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Resposta
A lei estabelece que, na **ausência de competência legal específica**, o processo administrativo deve ser iniciado perante a **autoridade de menor grau hierárquico** para que esta decida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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