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Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo quando não existe competência legal específica na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo quando não existe competência legal específica na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Deve iniciar a **autoridade de menor grau hierárquico**, ou seja, o órgão ou agente hierarquicamente mais inferior com atribuição para decidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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